Memorando de intenções

As instituições signatárias deste documento, construído em debates ocorridos entre os encontros de 5 de julho e 2 de agosto de 2007 promovidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br –, concordam com os pressupostos e compromissos apresentados a seguir:

A produção cultural acessível de forma ampla à sociedade é fator fundamental para o desenvolvimento, educação e qualidade de vida da população brasileira. A produção e uso de conteúdos culturais são tarefas da sociedade, mas cabe ao Estado, além de assegurar a liberdade de expressão e produção de cultura, exercer também o papel insubstituível de garantir à sociedade os meios de acesso a sua própria produção cultural.

Apesar dos esforços de várias organizações públicas e privadas no incremento de conteúdos de nossa cultura e idioma na Internet, as limitações jurídicas e de recursos disponíveis para digitalização de acervos e, muitas vezes, as soluções tecnológicas não aderentes aos padrões e protocolos que possibilitem interoperabilidade de recursos na Internet , são capazes de no longo prazo diminuir o valor da Internet brasileira como elemento integrante de nossa cultura. As limitações de seu impacto na formação continuada e na educação das novas gerações de brasileiros está, portanto, condicionada a uma reversão desta tendência.

Por outro lado, frente ao desenvolvimento de novas mídias, como a Internet, a TV Digital e as mídias móveis, bem como sua convergência, o país tem a oportunidade de presenciar grande valorização de seus acervos, e o enorme desafio de preparar-se nos próximos anos para ser um grande produtor de conteúdo, sendo imprescindível assegurar que a cultura brasileira preencha esses espaços essenciais à evolução de nossa identidade no século 21, e que supere os gargalos de infraestrutura, gestão da informação, marco regulatório e capacitação – para dar conta da demanda dessas mídias e para que os conteúdos refluam para a formação das novas gerações.

Entendendo a complexidade desse desafio e a necessidade de articulação interinstitucional para a formulação de políticas públicas e iniciativas de natureza transversal, que envolvam órgãos de governo, do setor privado e da sociedade civil, para promover a produção e utilização de conteúdos digitais em língua portuguesa, especialmente aqueles que possam contribuir para avanços na qualidade da educação, estamos comprometidos em somar forças de nossas organizações para o aprofundamento dos debates, a concepção de projetos estruturantes e o seu desencadeamento através de editais, pesquisas e alinhamento de políticas de incentivos, nas seguintes linhas (e em outras que venham a se somar em direção a esses objetivos):

1. Articulação político-institucional para integração entre produtores e difusores de conteúdos em redes que facilitem a multiplicação na produção e digitalização de conteúdos e o seu reuso em todo o território nacional, inclusive através dos meios de comunicação de massa e contribuir para que o acesso aos conteúdos atinja também as comunidades formadas por brasileiros que vivem no Exterior e as demais comunidades lusófonas em âmbito mundial;
2. Identificação e mapeamento de acervos e coleções, existentes tanto nas instituições culturais que vierem a aderir a esses compromissos, quanto através de processos colaborativos no âmbito da sociedade, e que envolvam as diversas entidades produtoras e usuárias de cultura no sentido tradicional, e também as comunidades que produzem cultura em novas formas de expressão ;
3. Desenvolvimento de critérios para a priorização de acervos e coleções que tenham aplicabilidade na educação básica e na educação não-formal, tanto na escola quanto em pontos de convívio comunitário, telecentros e no ambiente familiar;
4. Promoção dos projetos cujos titulares das obras protegidas por direitos autorais forneçam autorização de uso para disponibilizá-las na Internet, bem como incentivo ao uso de licenças não-restritivas de uma forma geral;
5. Definição de padrões mínimos para publicação em formatos acessíveis, e para catalogação com metadados alinhados com padrões de interoperabilidade adotados internacionalmente para cada tipo de conteúdo - e já apontando para os padrões emergentes como a web semântica - com fomento e incentivos à produção cultural contemporânea que se proponha a adotar padrões de catalogação e interoperabilidade de preferência abertos e públicos;
6. Desenvolvimento de modelos acessíveis para a implantação de bibliotecas digitais integradas nas instituições culturais e apoio a projetos para catalogação, digitalização, indexação, disseminação, busca, reutilização, acompanhamento do uso e reuso, e preservação dos conteúdos culturais digitais.
7. Capacitação dos recursos humanos necessários para desenvolver toda a cadeia de produção, fomento e disponibilização de conteúdos digitais e para a produção em ferramentas que estimulem o protagonismo digital, com o incentivo ao empreendedorismo em todas as atividades que contribuem para a conversão, produção e utilização de conteúdos digitais;
8. Adoção ou desenvolvimento de ferramentas de busca e navegação que facilitem o acesso e utilização dos diversos tipos de conteúdos culturais, na mais ampla variedade de repositórios em que se encontrem;
9. Adoção ou desenvolvimento de plataformas, padrões e ferramentas que facilitem a interação, colaboração e protagonismo de atores envolvidos na produção e difusão, inclusive na difusão em tempo real da produção ao vivo e na interação em jogos para fins educativos; na articulação editorial de conteúdos múltiplos; na adaptação e conversão de conteúdos digitais para mídias impressa, radiotelevisiva, e portátil; e na apropriação e utilização dos conteúdos nos processos sociais, educacionais e culturais;
10. Desenvolvimento de um modelo de federação de conteúdos públicos, que ofereça a instituições culturais – selecionadas conforme o impacto educacional e cultural dos acervos ou que venham a aderir ao modelo – mecanismos de coleta de metadados desses acervos para facilitar sua busca, recuperação e reutilização de conteúdos digitais de forma unificada, podendo elas continuar a hospedar seus acervos digitais em seus próprios servidores e oferecê-los de forma independente; e desenvolvimento de uma rede de conhecimento e serviços de apoio à digitalização, tráfego e disponibilização de conteúdos digitais dos vários tipos, que conte com a capacidade existente nas instituições culturais, na academia, no terceiro setor e no mercado;
11. Apoio à indústria nacional de software e serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento de soluções inovadoras nas diversas etapas de projetos que envolvam a produção, digitalização, indexação, catalogação, disseminação, difusão e uso de conteúdos digitais relevantes para a cultura brasileira, em softwares preferencialmente livres;
12. Apoio às iniciativas de modernização do marco regulatório do direito autoral e da propriedade intelectual, no sentido de que nossa legislação deixe de ser uma das mais restritivas do mundo e passe a atender de forma adequada às especificidades dos diversos tipos de produção cultural, adotando conceitos já usados na maior parte dos países para o acesso aos bens culturais e seu uso legítimo, cumprindo os dispositivos constitucionais que preconizam o acesso ao conhecimento e à cultura, e com tratamento equilibrado dos direitos dos autores, investidores (editores, produtores de fonogramas e de obras audiovisuais, e radiodifusores), usuários e consumidores desses bens,
13. Promover nesse marco regulatório o princípio de que os conteúdos produzidos pelo governo e pelo setor público são - ressalvadas restrições legais - livres, públicos e de domínio de toda a população e que a disseminação da informação deve ser considerada prioridade de governo;
14. Modificação nos mecanismos de financiamento da cultura de forma que, na contratação com autores e produtores de bens culturais, vinculem o investimento público nesses bens com as possibilidades de usos públicos posteriores, que tenham as características de uso legítimo que atenda às finalidades sociais em contextos educacionais e culturais sem fins lucrativos;
15. Aprofundamento do debate para o desenvolvimento de novos modelos de negócio nas cadeias produtivas dos vários segmentos da cultura, com inovações que contemplem o justo direito dos diversos atores e a sua viabilidade econômica, e modelos de articulação interinstitucional para que o acesso a bens culturais seja democratizado e ampliado, inclusive com apoio das forças de mercado, explorando as alternativas possíveis mesmo dentro do atual marco regulatório.

Este documento reflete os resultados das discussões travadas entre as instituições relacionadas ao projeto liderado pelo CGI.br de fomento ao desenvolvimento de projetos de conteúdos digitais. Deve servir como ponto de partida para o estabelecimento das necessárias prioridades para ações de curto prazo, e propostas de planos de execução na forma de projetos-pilotos que possam gerar aplicações estruturantes com efeito de demonstração utilizando o conteúdo digital já existente na Internet. O documento está aberto para receber adesões das instituições públicas, privadas e da sociedade civil que se identifiquem com estes compromissos.