Apresentação Juca Ferreira - MinC

Bom Dia,

Gostaria de agradecer em nome do Ministro Gilberto Gil e do Secretário Executivo do MinC, Juca Ferreira, que não pode estar presente neste evento, o convite para participar deste Segundo Encontro do Seminário sobre Conteúdos Digitais na Internet . O Ministério da Cultura entende que é extremamente oportuno que o Comitê Gestor da Internet no Brasil promova este Seminário, no momento que vivenciamos fenômenos globalizantes como a convergência das mídias e o advento da TV Digital, que trazem à tona a questão da produção de conteúdos culturais em língua portuguesa no ambiente digital. Há, por isso, uma enorme demanda por conteúdo no curto prazo. Acreditamos que a Internet venha a ser um valioso meio para ampliar o acesso de nossa sociedade ao repertório cultural do Brasil e da humanidade.

A nossa participação neste evento é fundamental uma vez que o Ministério da Cultura reconhece seu papel e sua função determinantes na produção, difusão e fruição de conteúdos digitais em língua portuguesa. Acreditamos que o país necessita de uma política cultural que torne nossa sociedade não apenas consumidora, mas também produtora de conteúdo na Internet. O “upload” é tão importante quanto o “download”. O próprio programa do Seminário indica a importância da participação do Ministério da Cultura, pois os acervos culturais e os conteúdos digitais na educação são, por excelência, matéria ou competência direta de nossa pasta, ou sobre a qual dedicamos importância basilar. Por outro lado, os temas dos três primeiros painéis apontam para o último painel deste evento, isto é, a Propriedade Intelectual, cuja aplicação para conteúdos culturais, o direito autoral, também é assunto de competência do Ministério da Cultura.

Por exemplo, se pensamos no tema da digitalização de acervos culturais, a primeira questão que devemos levar em conta é que, do ponto de vista da legislação autoral, digitalizar significa reproduzir, o que é um dos direitos patrimoniais dos autores das obras intelectuais. Isto significa que para se digitalizar conteúdos culturais que se configurem como obras intelectuais protegidas por direitos de autor e direitos conexos, como filmes, músicas e textos literários, que ainda não tenham caído em domínio público, deve-se obter autorização prévia dos titulares dos direitos autorais que, em tese, poderiam exigir retribuição monetária pela autorização. O problema torna-se ainda mais complexo se levarmos em conta que determinados tipos de obras, como as musicais e as audiovisuais, podem ter uma miríade de titulares de direitos para cada obra, o que dificultaria em muito ou até mesmo inviabilizaria a implantação de políticas públicas de digitalização de acervos.

Por outro lado, é necessário nos perguntar qual o objetivo de se digitalizar acervos culturais. Se o objetivo é disponibilizar tais conteúdos na internet, esbarramos novamente na legislação autoral que estipula ser prerrogativa dos titulares de direitos autorais realizar tal disponibilização. O mesmo fenômeno podemos encontrar em graus variados no tocante à interoperabilidade de padrões de gestão de conteúdos. Neste sentido, o Ministério da Cultura entende que um dos pré-requisitos de qualquer política de digitalização de acervos e de disponibilização de conteúdos digitais na educação é a reforma da Lei Autoral Brasileira, processo que estamos em vias de deslanchar e que envolverá ampla consulta à sociedade, seja por meio de uma série de seminários relacionados ao tema, seja por meio do lançamento do Fórum Nacional de Acesso à Cultura e ao Conhecimento, que anuncio agora aos senhores.

O Ministério da Cultura realizou recentemente o Fórum Nacional de TVs Públicas, reunindo representantes do campo público de televisão, do Governo Federal, do Congresso Nacional e da sociedade civil com o objetivo de promover ampla discussão sobre a TV Pública e seus desafios no cenário da comunicação social contemporânea. Por ocasião do evento o Ministro Gil comentou que a iniciativa do governo pretendia reunir vozes "sonantes e dissonantes" que se manifestavam sobre a necessidade de fortalecimento de um setor público da televisão no país do setor, e que cabia ao Estado brasileiro um papel de articulador neste debate. Com o intuito de permitir a ampla inclusão de todos os interessados no debate, o Fórum foi realizado em 3 etapas: (1) diagnóstico dos diversos segmentos, (2) Grupos Temáticos de Trabalho para aprofundarmos a discussão, e (3) plenária final para consolidação das discussões. Será seguindo os moldes do Fórum Nacional de TVs Públicas que realizaremos o Fórum Nacional de Acesso à Cultura e ao Conhecimento, que aprofundará os debates deste evento e promoverá a integração de políticas de estado estratégicas, como a tecnologia, a produção e fruição de conteúdos culturais, a Propriedade Intelectual, a língua portuguesa e a questão educacional. Dentre os temas que pretendemos debater estão a Digitalização de Acervos, o Direito Autoral, o 'Open' Livro e Leitura, as Máquinas de Busca, a Educação na Era Digital, o Acesso ao Conhecimento Científico, o Library 2.0 e a Economia do Digital — Experiências Privadas / Políticas Públicas. Ainda este ano divulgaremos amplamente para a sociedade civil e a todos os interessados e atores envolvidos a programação completa do evento.

Será por meio de eventos como este que participamos, o Fórum que anunciamos e o programa de Seminários sobre Direitos Autorais que esperamos propor a reforma da Lei Autoral. Como exemplo, uma revisão poderia inserir no diploma legal a permissão para a realização da digitalização de obras sem necessidade de autorização prévia ou tornar possível a disponibilização de conteúdos culturais produzidos com recursos públicos na internet, desde que não prejudique a sua exploração comercial pelos titulares de direitos.

Uma outra questão preocupante que não poderíamos deixar de mencionar é a da proliferação das medidas tecnológicas de proteção nos mais variados tipos de mídias digitais. Estas medidas, ao criptografar determinado conteúdo digital protegido por direitos autorais, podem impedir o acesso ao domínio público e o exercício de nossas já escassas limitações e exceções aos direitos autorais, isto é, as prerrogativas dos cidadão de utilizar as obras intelectuais sob determinadas condições. Além disso, podem impedir o acesso e o uso até mesmo de conteúdos cujos autores liberaram a sua utilização por meio das novas formas de licenciamento autoral, como é o caso do Creative Commons. Neste sentido, toda a questão da geração e disponibilização de conteúdos culturais na internet pode se ver comprometida se as medidas tecnológicas de proteção prosperarem para todo o ambiente digital, desestruturando o necessário equilíbrio que deve haver na seara autoral, entre os direitos conferidos aos autores e demais titulares e os direitos dos membros da sociedade de terem acesso à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento. Este, portanto, é outro tema que devemos rever em nossa legislação autoral, no sentido de possibilitar relações mais justas e de acordo com nossa realidade social, econômica e cultural.

Por fim, gostaria ainda de mencionar que uma outra forma de alcançar este equilíbrio que mencionei tem sido desenvolvido no âmbito do Ministério da Cultura sem necessidade de qualquer alteração de normativos legais. Trata-se do Programa Cultura Viva com seus Pontos de Cultura, que funcionam como laboratório da democratização dos meios de produção cultural por meio do Estúdio Multimídia Livre e de plataformas de acesso tanto para a produção quanto para a fruição de cultura, usando plenamente as possibilidades de interatividade da Internet. Nesse programa, centenas de comunidades periféricas brasileiras estão tendo a oportunidade de se tornarem autônomos no uso das tecnologias digitais livres, um processo que tem se revelado extremamente rico e que tem sido elogiado em todo o mundo por seu pioneirismo. O Ministério da Cultura entende que a experiência de Cultura Digital nos Pontos de Cultura pode ser um exemplo e um importante ponto de partida para as discussões que o Comitê Gestor da Internet no Brasil lançou, com eventos como este, sobre conteúdos digitais em língua portuguesa.

Muito Obrigado.